olá,
tenho usado a aplicação e algumas vezes recebo um e-mail a dizer que será aberto um auto e muitas vezes não tenho feedback.
Mas hoje recebi pela 1ª vez um e-mail da policia municipal com este conteúdo:
"Exmo. (a) Senhor (a)
Encarrega-me o senhor Comandante da Polícia Municipal de Lisboa, de informar V. Ex.ª, que a denúncia remetida a esta Polícia Municipal, mereceu a nossa melhor atenção.
Nessa sequência, considerando o n.º 5 do artigo 170.º do Código Estrada (CE) e no cumprimento das instruções emanadas pela ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que consigna que esta Polícia, mediante denúncia, deverá levantar auto de contraordenação, torna-se necessário recolher os elementos probatórios que sustentem formalmente este documento, conforme o n.º 3 do mesmo artigo.
Assim e para que o procedimento tenha continuidade, deverá V. Ex.ª, no prazo de 15 dias úteis, comparecer nas Instalações desta Polícia Municipal, Rua Cardeal Saraiva, em Lisboa, no horário de funcionamento (09h00 ás 12h30 e das 14h00 ás 17h30), para identificação e assinatura presencial de documento com o relato da infração verificada (n.º 1 do artigo 170.º CE), devendo fazer-se acompanhar dos documentos de que seja possuidor e que façam prova dos factos denunciados. No seguimento deverá V. Exa. aceitar participar no procedimento na qualidade de testemunha.
O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior impossibilitará a continuação do procedimento, o que determinará o arquivamento do processo.
Com os melhores cumprimentos"
Obviamente que irei dar seguimento à queixa, mas parece-me que este procedimento da policia municipal leva a que muitas queixas fiquem pelo caminho e mais uma vez os infratores são os beneficiados da falta de eficácia e eficiência das autoridades fiscalizadoras.
