Código da Estrada e Regulamento de Sinalização de Trânsito

Serve este post para partilhar e explanar a temática em torno do fim da obrigatoriedade do uso de ciclovias pela alteração do Código da Estrada mas que colide com a manutenção da obrigatoriedade pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito que tem precedência na hierarquia.

O artigo 7 do Código da Estrada respeita à hierarquia de prescrições:
As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.

A Petição ‘Pelo Direito a Pedalar em Segurança’, promovida pela FPC, MUBi e Estrada Viva, com 10 mil assinaturas, pedia, entre outras coisas, a revisão do RST.
https://mubi.pt/2019/01/22/peticao-pelo-direito-a-pedalar-em-seguranca-na-assembleia-da-republica/

O projecto de resolução do PAN, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República em 1 de Fev de 2019, recomenda ao Governo a revisão do RST.
https://mubi.pt/2019/02/11/sexta-de-bicicleta-no-parlamento/

“Os sinais de obrigação transmitem aos utentes a imposição de determinados comportamentos.”
D7A - Pista obrigatória para velocípedes
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As multiplas associações ligadas ao uso de velocipedes como desporto ou como transporte estão a tentar pressionar quem de direito para que este tema seja resolvido.
Ajude-nos, torne-se associado da MUBi:
https://mubi.pt/junte-se-a-nos/faca-se-socio/

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Há de facto clarificações que faltam no CdE e correcções no RST, desde as alterações de 2013. Tal como está, só se presta a más interpretações, conflitos e, infelizmente, a incidentes e acidentes.
Oportuno, o ‘post’.

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Gostava que a lei seguinte, muito recente, abrangesse também o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização de Trânsito:

Oportuno e a revisitar em acções futuras da MUBI.
Em algumas redes sociais o tema tem vindo a ser abordado nem sempre da forma mais construtiva, mas a questão de fundo é relevante.
Tal como a questão da possibilidade de circulação em Faixas BUS em Lisboa, que há 5 anos aguarda regulamentação especifica (incompreensível quando o próprio PS votou a favor de proposta do PAN neste sentido em AM).
Não podemos estar dependentes da boa vontade das autoridades de segurança, ou de declarações mais ou menos informais de responsáveis políticos que amanhã podem poder mudar. A lei, nos seus vários enquadramentos, tem que ser clara e inequívoca para não estar sujeita a interpretações do partido A ou do partido B.

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Não resolveu nada! Ficou na mesma…

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Quem é que vai controlar se os carros que circulam em determinada via têm aquele número de ocupantes?

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Não que tb acho que isso vai acontecer, mais cedo ou mais tarde…

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Um pouco offtopic… mas realmente ainda me consigo surpreender com a quantidade de malta que se sente ofendida ou indignada com o que alguém veste.