Não, gravações de vídeo não são aceites como prova em tribunal, o que existe é uma denúncia por escrito. Evidentemente que o suspeito de infracção também tem direito a defesa, não estamos na idade média nem existem santos. Não existindo acidente ou danos físicos e/ou materiais e se o caso chegar a tribunal o denunciante só consegue ganhar a causa se existirem testemunhas, caso contrário nada feito.
Não é admissível na lei portuguesa, isso é verdade. @ruifmartins, desculpa se não fui claro…
Vou repetir: à luz do atual regime jurídico as fotos e videos apenas não constituem provas suficientes para transitar em julgado.
No entanto… a PSP e PM estão a aceitar apenas o testemunho do denunciante e as respectivas provas em fotos e video para proceder ao inquérito.
Presumo que se o visado aceitar a denuncia o processo fica por ali seguindo o auto de contra-ordenação.
Senão pode seguir outros trâmites…
MAs num caso em específico que tive em palavra contra palavra mais o video fizeram à mesma o auto de contra-ordenação.
Neste caso deste tópico em específico se formos para tribunal eu tenho pelo menos umas 10 testemunhas, que até estão aqui… quem consegue provar o contrário?
Evidentemente, é precisamente por não estarmos na idade média que um vídeo constitui uma prova irrefutável, ainda que seja ilegal. A gravação ilegal, ou o ilícito capturado por ela, são actos de natureza jurídica independentes: a ilicitude de um, não lhe retira natureza probatória.
http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/justica-aceita-gravacoes-sem-autorizacao
Lembro-me de ler há uns tempos uma notícia (que não consegui agora encontrar) de um caso que resultou em condenação após o tribunal aceitar uma gravação não abrangida pela CNPD. É da competência dos juízos aceitar, ou não, a validade das provas.
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Portanto um video gravado por um equipamento não homologado e passível de manipulação pode ser usado como prova numa acusação e o acusado não tem direito a defesa? Desculpa mas sendo assim estamos de facto na idade média. O que impede fundamentalistas de começarem a apresentar falsas queixas com base em videos manipulados?
Claro que tem direito a defesa. O vídeo é um detalhe. O problema é que este tipo de infração ocorre todos os dias.
O vídeo é a forma de mostrar que ela foi cometida. Há países onde a polícia incentiva os cidadãos a filmar para sua própria proteção. As companhias de seguros aceitam o vídeo como prova.
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Fundamentalistas! Extremistas!
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Muito frequente as Cams na Russia: metade da população circula de automovel com alcool no sangue… as gravações são muito famosas (e assustadoras) no youtube.
Sabe que existem formas de garantir que a gravação é genuína, não sabe?
Evidentemente. Também sabe que essa verificação só tem lugar quando a questão chega a tribunal e aí já temos custas judiciais o que leva a que muitos lesados não tentem defender-se porque lhes fica mais barato pagar a multa.
Isto abre um precedente grave e pode-se transformar facilmente numa caça às bruxas até que alguém com dinheiro leve a questão até ao fim e a torne mediática.
Na Rússia a legislação é outra. Na legislação Portuguesa qualquer gravação de imagens obriga a informar os “alvos” de que estão a ser filmados. Vejam-se os exemplo das câmaras nas vias públicas cuja presença tem de ser obrigatoriamente sinalizada. Até a Google foi proibida de tirar fotos em Portugal para o Street Maps.
A captação indevida e não autorizada de imagens ou palavras constitui um crime de gravações e fotografias ilícitas e portanto nunca será aceite como prova.
Portanto com que autorização ciclistas ou outras viaturas recolhem imagens na via pública para serem usadas como prova de acusação? Isso nunca passaria num tribunal.
Blá blá blá wiskas saquetas…
Também é crime todas as ameaças que me fazem no trânsito.
Olha Three, aqua vae!
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Não sei de onde tiraste essa da google, mas não encontrei nada referente a isso. E a captação de imagens que precisa de autorização é a de câmaras fixas. Mas é verdade que se fosse a tribunal provavelmente muitas destas coisas não passavam, mas para isso era preciso que os infratores estejam dispostos a ir a tribunal mentir.
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Nem toda a informação se encontra no google. Existe mais mundo para além do google! 
Ora o problema é precisamente essa postura que assume que todos os automobilistas são maus e todos os ciclistas são santos e portanto os automobilistas que forem a tribunal serão sempre culpados.
Não sou eu quem anda por aqui a gabar-se de ter acusado alguém!
Pois, mas com 99% de probabilidade encontraria alguma alguma notícia referente a isso. Onde arranjaste essa informação?
Estou apenas a assumir que não estiveram a compor imagens e vídeos para aldrabar as autoridades.
Com a quantidade de vezes que as razias acontecem nas nossas estradas, há mesmo a necessidade de andar a manipular vídeos e imagens.
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Claro, e como disse, a maioria das pessoas vai admitir o erro e não mentir. Senão, é a tal coisa, será a palavra de um contra o outro senão houver mais testemunhas.
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Mas as razias ocorrem constantemente e não apenas com ciclistas mas com tudo o que estiver na estrada e fora dela. A norma das câmaras encontra-se em documentação jurídica.
Uma consequencia dessa lei são os vários avisos presentes na Amadora relativamente às câmaras de vigilãncia urbana, fixa. São bem visiveis os paineis de aviso de zona vigiada .
Não percebi. Explica lá isso melhor.
Não encontro nada que limite as fotos em locais públicos.
Um carro, só por si, não é violação da privacidade.
Ninguém sabe quem vai ao volante, e cabe ao proprietário identificar o conductor.
Este texto ajuda algumas coisas…
http://www.ipf.pt/files/fotografar_em_publico_1a_print1.pdf
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Diga isso aos juízos que aceitam gravações não aprovadas pela CNPD ou pelos visados
http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/justica-aceita-gravacoes-sem-autorizacao
Ninguém diz que os ciclistas são santos e que os automobilistas são sempre culpados e o demónio. Estas são as suas palavras. Grande parte dos que aqui estamos também são automobilistas, têm carro, e conduzem… é o meu caso e sera o de outros tantos. Eu não serei certamente anjo ou demónio consoante estou sentado no selim ou ao volante. Nem creio que nenhuma das pessoas que aqui publica os videos o faça com o intuito de se gabar… fazem-no, na tentativa de incentivar outros a faze-lo, para que se punam mais os comportamentos de risco e tentemos obter estradas mais seguras como resultado. É só isso.
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