Multa por circulação fora da ciclovia

Recebi hoje uma notificação dos Srs. Agentes da GNR de Ilhavo por circular fora da ciclovia na Rua da Fábrica em Ilhavo:

Isto surge na sequencia da denuncia de ultrapassagem a menos de 1.5m dessa carrinha de caixa aberta que se vê na foto.
Vou impugnar esta situação, porque na minha opinião, não só a ciclovia está em patamar com a estrada como tambem é separada por uma faixa de estacionamento deitando assim por terra o argumento de ser obrigatória (para isso, teria de ladear a faixa de rodagem)

Assim que tiver mais noticias logo informo.

PS: A ciclovia é tão ridicula e está em tal mau estado que nem a velhota que vem em sentido contrário lá anda.

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Não há obrigatoriedade de se circular de bicicleta em ciclovia. O utilizador de bicicleta é livre de usar a ciclovia ou a estrada.

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Retirado de: http://www.ansr.pt/Campanhas/Documents/Campanha%20Ciclistas%202013/CICLISTAS_FOLHETO_2014.pdf

O que queres dizer com recebeste uma notificação?

Querem-te multar?

Ainda dizem que os ciclistas fazem o que querem na estrada. Tentam recorrer às autoridades e ainda levam com as culpas.

Sim, recebi uma carta registada, tenho 15 dias para impugnar isto.

Pessoalmente enviaria comunicado aos orgãos de imprensa a acusar a GNR de Ilhavo de incompetência e má fé.

“2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.”

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Julgo que a GNR tb está obrigada a possuir um Livro de Reclamações. Qualquer cidadão que ache que os Srs Agentes não estão a prestar um bom serviço, ou a desperdiçar tempo com multas indevidas, pode apresentar uma reclamação, afinal de contas, todos nós pagamos impostos.

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Artigo 38.º do DL n.º 135/99, de 22 de Abril

O organismo em questão é o:
Posto Territorial de Ilhavo → Details -Mobile GNR

O responsável que assina a notificação: Élio José Ricos Olhos Rosado - ID 2060041

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Independentemente da resposta ao processo contra-ordenacional, apresentava uma queixa ao MP e à IGAI, por «abuso de poder».
Artigo 382.º
Abuso de poder
O funcionário que (…) abusar de poderes (…) com intenção de (…) causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

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Que filhadaputice. Ao menos aceitaram a denúncia, e vão atuar?

Essa parte desconheço e até já telefonei para o posto no sentido de saber se realmente avançaram com o processo, no entanto rapidamente me disseram que teria de perguntar na ANSR. Mas é um facto de que procederam à recolha de testemunhos (da minha parte) e tal como disse na altura que fui lá prestar declarações: Uma infracção não invalida a outra. Mesmo que eu esteja em infracção (que não é o caso, mas vamos aguardar a decisão da ANSR) o outro condutor tambem não procedeu de acordo com a lei e deve ser autuado, independentemente de eu estar ou nao dentro da legalidade.

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