A APP para denúncia de estacionamento a partir da versão 2.7.0 já usa o Open Street Maps e não o Google Maps (o OSM não guarda os vossos dados, é completamente gratuito e open source). Pode haver todavia apenas alguns erros ou omissões na deteção do número de porta, visto que o Google tem um trabalho muito mais exaustivo neste tópico.
Uma versão iOS está também mesmo prestes a sair, graças às excelentes contribuições valiosas de um programador voluntário de Bragança (não tenho mac e para testar em iOS é preciso um mac)
Podem sff testar a APP a partir da v. 2.7.0 que usa o Open Street Maps para ver se funciona bem nos vossos locais, assim como o Mapa no menu principal?
O Open Street Maps não recolhe dados. E a App não recolhe quaisquer dados pessoais dos utilizadores, apenas das denúncias. Está lá a política de privacidade acessível no menu.
Já alguém conseguiu enviar uma denúncia gerada pela APP para a Polícia Municipal do Porto?
Que resposta obtiveram?
A mim responderam-me que teria de efetuar uma marcação no gabinete do munícipe para formalizar a denúncia e não aceitam o documento gerado pela app e assinado com a chave móvel digital.
Aconteceu-me o mesmo. Pedem sempre que vás presencialmente confirmar. Apelei ao provedor do munícipe, falando da chave móvel digital. Não tive sucesso.
Ainda não voltei a tentar, mas se o fizesse tentaria antes endereçar à PSP. Depois diz-nos como correu.
Artigo 169.º-A
Forma dos atos processuais
1 - Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura digital qualificada, nomeadamente através do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, podendo ser utilizado o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
2 - Os atos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em suporte de papel.
ISSO É ILEGAL de acordo com o artigo 169.º-A do Código da Estrada. A lei é clara. A polícia serve para cumprir a lei, não para a interpretar a seu bel prazer, para isso existem os tribunais.
A mim, a esquadra de trânsito notifica-me para prestar declarações na qualidade de denunciante e ameaça-me, se não comparecer, com sanções de acordo com o art. 52 do DL 433/82 de 27/10, na redacção dada pelo DL 244/95 de 14/09. E quando vou lá, basicamente perguntam-me se tenho alguma coisa a acrescentar e pedem-me para assinar a denúncia. Tenho quase a certeza que é para desincentivar a denúncia deste tipo de infracção.
1 - As testemunhas e os peritos são obrigados a obedecer às autoridades administrativas quando forem solicitados a comparecer e a pronunciar-se sobre a matéria do processo.
2 - Em caso de recusa injustificada, poderão as autoridades administrativas aplicar sanções pecuniárias até (euro) 49,88 e exigir a reparação dos danos causados com a sua recusa. Contém as alterações dos seguintes diplomas:
obrigado @Paulo_Andrade , a questão é que o @rcbcdsantos não se recusou a obedecer às autoridades, simplesmente “pronunciou-se sobre a matéria em apreço” fazendo uso da Chave Móvel Digital, que, para efeitos legais, é equivalente à presença física nas instalações da polícia.
Alo! Tenho um iphone, descarreguei a app e não consigo inserir a matrícula, o que não me deixa prosseguir com a denúncia. Já tentei várias vezes ver se me está a escapar alguma coisa mas acho que não. Com o meu namorado, que também tem iphone, acontece o mesmo.
Agora a sério, porque os tipos da Apple são muita, muita chatos, fora as dores de cabeça que já nos arranjaram e o preço exorbitante que custa colocar uma APP na Apple Store em comparação com a Play Store, também não nos deixaram colocar o campo da matrícula pois dizem que é difamatório.
Mas isso resolve-se facilmente, terás de a colocar no corpo do email. Também não é difícil.