Alguém que perceba do Código da Estrada me pode ajudar com esta pergunta? Muito agradecido

@Paulo_Andrade @MarioJAlves

2 Likes

Deixo aqui a resposta completa da PMP.

Após analise da denúncia efetuada, verifica‐se que a infração em causa, está prevista no "Regulamento de Sinalização do Trânsito‐ DR‐22/A/98, atualizado pelo DR6/2019 de 22OUT;

CAPÍTULO III ‐ Marcas rodoviárias, Artigo 62.º ‐ Marcas reguladoras do estacionamento e paragem;

1 ‐ Para regular o estacionamento e a paragem podem ser utilizadas as seguintes marcas, de cor amarela: M12 e M12a ‐ linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem e linha contínua sobre o bordo do passeio: indicam que é proibido parar ou estacionar desse lado da faixa de rodagem e em toda a extensão dessa linha; cuja sanção ao presente capítulo esta previsto no Artigo 65.º ‐ Sanções, Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

a)Com coima de € 120 a € 600, quando se trate das marcas M1, M3 quando a linha mais próxima do condutor for contínua e M7, desde que façam a separação de sentidos de trânsito;

b)Com coima de € 60 a € 300, quando se trate das marcas M7a, M8, M8a, M17, M17a e M17b quando apostas em vias de trânsito delimitadas por linhas contínuas e ainda as marcas referidas na alínea anterior quando não façam a separação de sentidos de trânsito;

c) Com coima de € 30 a € 150 quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M6a, M9 e M9a, M10 e M10a, M11 e M11a, M13 e M13a, M14 e M14a, M15, M16, M17, M21 e M21a., do mesmo diploma".

Contudo o estacionamento em infração ao M12, não tem sanção aplicada.

A versão de 98 do RST em https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-regulamentar/1998-169035729-169039300 refere explicitamente a M12: «Artigo 65.º
Sanções
TEXTO
Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:
a) Com coima de 10000$00 a 50000$00, quando se trate das marcas M1, M3, quando a linha mais próxima do condutor for contínua, M7, M8 e M8a;
b) Com coima de 5000$00 a 25000$00, quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;
c) Com coima de 1000$00 a 5000$00, quando se trate das marcas M11 e M11a.»

Donde pode concluir-se que a versão consolidada pelo DR 6 2019 tem um lapso pois no artº65º deixou de constar sanção associada à infração à M12 pelo que o Governo tem criar uma Retificação ao DR 6 2019 no que respeita a tal sanção

5 Likes

Houve uma retificação ao DR6/2019, de 12 de Dezembro:
https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/60-a-2019-127498156

Mas, pelos vistos, tb se esqueceram da sanção para a M12.

6 Likes

Já várias pessoas aqui responderam e eu vou confirmar pois tambem já tropecei nessa “omissão da lei”.

De preferencia, verifiquem se existe algum sinal vertical que identifique a zona como sendo de estacionamento interdito, e levantem o auto com base no sinal vertical, em vez das marcaçoes rodoviarias.

Normalmente as marcas amarelas são colocadas para delimitar zonas em que, por força de outros artigos, não se pode estacionar, tal como:

  • Existencia de passadeira na proximidade
  • Existencia de cruzamento
  • Entrada/saída de garagem
  • Estreitamento da faixa de rodagem
1 Like

Não existe mais sinalização na zona.
Entretanto já enviei um email ao departamento responsável da CMP para notificar da situação e pedir a colocação de um sinal vertical de estacionamento proibido.

3 Likes

É possivel facultar uma foto ou localização GPS do lugar? (O Google Maps pode ser teu amigo se as imagens estiverem actualizadas)

Rua Mestre Guilherme Camarinha

Isso tem muitos sitios diferentes, uns em que podes alegar que o carro nao deixa 3 metros da linha longitudinal continua separadora de sentidos de transito:

Artigo 49.º
Proibição de paragem ou estacionamento
1 - É proibido parar ou estacionar:

g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Artigo 50.º
Proibição de estacionamento
1 - É proibido o estacionamento:
a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

A mesma rua tem tambem saídas de garagem e cruzamentos … vai depender do sitio onde estava o carro …

Decreto-Lei nº 133/2010 de 22-12-2010

ANEXO I - (a que se refere o artigo 3.º)

SECÇÃO II - Dimensões máximas dos veículos para efeitos de circulação

Artigo 3.º - Dimensões máximas dos veículos

3 - Estabelece-se como largura máxima dos veículos:
a) Qualquer veículo - 2,55 m;

Pelo que vejo a rua tem cerca de 9m de largura, caso em que, se esta estiver equitativamente dividida, faz com que cada faixa tenha cerca de 4.5m. Se daqui tirarmos a largura maxima de qualquer veiculo, sobram aproximadamente 2 metros.

Se o carro estacionado, ocupa mais de 2 metros desde a berma até ao seu limite esquerdo, poder-se-à aplicar o disposto na alinea 1.a) do Art.50.º do CE

O carro em questão também estava a menos de 5 metros da passadeira, por isso o problema não é este caso em especifico.

Expus o caso pelo facto de ter descoberto que a marca M12 se tornou “inútil” devido à alteração da legislação.

2 Likes