Boas, parabéns pela perseverança.
Reforça evocando a Lei. Sugiro que respondas assim:
"Exmo.s Srs. da Polícia Municipal do Porto
Com referência ao email de V.Exas, devo salientar que caso o ficheiro PDF que anexei tenha anexo o meu certificado digital, tal será equivalente, de acordo com a Lei, à minha presenção nas instalações de V. Exas. Tenho plena consciência que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR – consigna que os agentes de autoridade, mediante denúncia de um cidadão, deverão levantar auto de contraordenação, tornando-se necessário recolher os elementos probatórios que sustentem formalmente os documentos de denúncia, conforme o n.º 3 do artigo 170.º do Código Estrada (CE).
Todavia, se esta denúncia for enviada com certificado digital da Chave Móvel Digital, tal implica que a presunção de autoria do denunciante é válida, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014 reforçada pela Lei n.º 32/2017 na mesma alínea, número e artigo. De acordo com a referida lei, o uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão associado à Chave Móvel Digital, para efeitos de presunção de autoria, é um meio válido para apresentação de atos jurídicos junto dos serviços do Estado, dispensando-se, assim, a assinatura do cidadão e a sua presença física junto dos referidos serviços públicos.
Ou seja, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014 , os atos praticados por um cidadão junto da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, meios esses, que de acordo com o número 2 do mesmo artigo, incluem o uso de certificado digital constante do cartão de cidadão.
Por conseguinte, terão os agentes da autoridade a quem endereço a presente denúncia, de acordo com a referida alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de considerar a sua queixa por meios eletrónicos, como legalmente equivalente àquela que eventualmente poderia fazer presencialmente."
Depois dá algum retorno