A ENMAC tem uma medida que prevê que seja avaliada a possibilidade do Fundo de Garantia Automóvel (que cobre danos causados por carros que não tenham seguro) passe a cobrir danos causados por cilistas:
4.1.4. Avaliar o alargamento do âmbito do Fundo de Garantia Automóvel
Avaliar-se-á a possibilidade de ampliação da cobertura do Fundo de Garantia Automóvel, salvaguardando o seu equilíbrio financeiro, para abranger sinistros envolvendo ciclistas, tal como já sucede atualmente para veículos motorizados que circulam na via pública sem seguro de responsabilidade civil, tornando-se um «Fundo de Garantia Rodoviário».
Os conceitos de “Responsabilidade Civil” e “Seguro de Responsabilidade Civil” são coisas distintas
O primeiro é descrito na Secção V do Código Civil Português e, artigo 483.°.
O segundo é meramente um mecanismo que te auxilia ao pagamento da indemnização.
Ou seja, o primeiro conceito abrange-nos a todos. Todos temos Responsabilidade Civil sobre os nossos atos, independentemente de quais eles sejam.
No caso concreto da circulação na via pública, essa Responsabilidade Civil também existe. Na condução de um veículo motorizado essa Responsabilidade tem de estar segurada à luz do artigo 150.° do Código da Estrada.
Quanto ao seguro de Responsabilidade Civil para velocípedes, trotinetes, similares, ou andar a pé, não havendo obrigatoriedade legal da sua existência, caberá a cada um avaliar se é vantajoso para si celebrar um seguro.
Há que pensar qual a razão do legislador ter tornado obrigatória a Garantia da Responsabilidade Civil por via de seguro apenas para os “veículos a motor e seus reboques” e não para as bicicletas.
Quanto ao conceito de responsabilidade objetiva, o mesmo ainda não é aplicável em Portugal mas será uma das medidas da ENMAC.
Redução das velocidades e sua fiscalização. A utilização de telemóveis e outros dispositivos portáteis também são causadores de acidentes. Neste país as pessoas só aceitam ser fiscalizadas se o agente estiver identificado enquanto tal. Só aceitam serem multadas por excesso de velocidade se souberem previamente onde estão os radares. Este tipo de mentalidade tem de mudar urgentemente, senão não haverá qualquer mudança.
Não quero de todo desculpar quem cometeu esse crime, mas quando se tem uma cultura (de velocidade e não só) e forças de autoridade permissivas, torna-se demasiado fácil para quem não pensa nestas coisas cometer excessos (mesmo que não o faça de forma regular).
Em muitos casos, sinto que quem atropela acaba também por ser uma vítima da situação.
Ninguém sabe o que aconteceu. Pode ter sido culpa do condutor, pode ter havido manobra imprudente da parte da ciclista, pode ter sido ambas as coisas.
Mais importante do que fiscalização, é colocar barreiras nas vias que impeçam eficazmente velocidades excessivas de automóveis, como lombas (um sinal vermelho de controlo de velocidade todos podem passar, mas estragar as suspensões do popó é que não…), estreitamento de vias, etc.
Tem de haver cada vez mais aposta em vias segregadas para meios suaves de deslocação e ser obrigatória a utilização de ciclovias pelos ciclistas sempre que elas existirem nas vias em que circulam.
Já estou habituado a ver comentários desse estilo nas redes sociais, normalmente por pessoas que considero demasiado antagonistas para conseguir ter uma conversa normal, mas vocês estão aqui (no forum), portanto vou assumir automaticamente que estão de boa fé e estão genuinamente curiosos e isso
Assim, gostava de aproveitar este oportunidade única para vos perguntar… no meio de 1 acidente destes, o que vos puxa para começar a conversa por “e ter seguro?”
ou “não sabemos de quem é a culpa”
a 1ª porque… bom, para este tema interessa zero… e depois o “ciclista atropelar mortalmente um peão?” a sério… se isso estivesse no top100 dos “nossos” problemas estávamos nós bem (mas agora por acas fiquei curiosissimo para saber dados sobre isto).
no 2º porque… o homem não disse já que estava encandeado? provavelmente não vamos descobrir mais nada, mas se alguém começa com 1 desculpa dessas colocar a hipótese do carro ter abrandado, mantido os +1.5m e mesm assim ter chocado, porque a ciclista deu uma guinada de 2m mesmo na altura errada parece-me uma teoria que merece sequer ser discutida…
