O problema é que esses artigos do CdE são de 2005 (ou assim) e estão completamente desactualizados das novas formas de mobilidade rodoviária: trotinetes e Gira. Encaixam-nas na generalidade de velocípedes com motor mas nessa altura nem sequer quase existiam nas lojas (muito menos nas ruas).
Tal como a sociedade evolui, a Lei tem de vir atrás, desenganem-se os conservadores.
Que o capacete é aconselhável é la palice, que seja obrigatório é desnecessário face ao risco (e eu não sou expert, deixo isso para os estudos e para os votos dos diplomas, mas não acredito que seja uma % significativa). Aliás, em senso comum, isso basta uma pessoa andar de Gira durante 1 mês e percebe que não é grave para a cabeça.
Agora que pode acontecer, pode, mas isso podemos bater com a cabeça em tantas actividades de riscos pequenos.
O novo CdE, em que ficaram consignados mais direitos e deveres aos ciclistas, vai fazer 5 (cinco) anos dentro de dias.
É lamentável que as entidades responsáveis pela sua redacção, publicação e execução (incluindo fiscalização) passado todo este tempo ainda não tenham clarificado alguns aspectos particulares da sua aplicabilidade.
Se, nomeadamente, existe discussão entre utentes e entidades fiscalizadoras sobre o uso obrigatório ou não de capacete nas designadas e-bicicletas, sistema pedelec, não me parece que seja um braço-de-ferro entre a CML e a PSP que vá solucionar o diferendo.
Aliás, considero ridículo que a CML ou qualquer outra Câmara, discuta legislação com entidades policiais!
A única coisa que me parece sensata, é solicitar esclarecimento claro e definitivo, a quem legislou.
Eu estava a referir-me, por exemplo, ao Art 82º/5 (Início de Vigência: 25-03-2005):
5 — Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.
É este um dos artigos que a PSP utilizou nos autos. Claramente receberam “ordens” de cima, de alguém que não gosta (ou não “pode” gostar) destas novas coisas da mobilidade…
Concordo a 100%, mas acho que se pode ir mais longe - se está “mal” legislado, ou seja, se a legislação não abarca os fenómenos actuais (trotinetes e pedelecs), tem de se criar adendas (coisa que deve ser simples).
Tão simples como excluir velocípedes com motor até uma certa velocidade (25km/h por exemplo) da obrigatoriedade do capacete (ainda que aconselhável se cada um quiser).
Claro que, como em qualquer democracia, isso deve ser ponderado e votado por quem de direito…
Ah ah ah desde quando normas de segurança são referendadas ? Ora vamos lá votar sobre a utilização de extintores em espaços públicos, ou sobre o uso de cinto de segurança! Hilariante!
Hilariante??? Que troll!
Hilariantes são muitos dos teus posts incendiários e não construtivos neste fórum, mas enfim, isso fica contigo. PS: Já denunciei o teu post como abusivo e inapropriado e já vi que não sou o único a (não)ter que aturar isso.
Até podes ter razão em certa parte mas a forma como escreves num fórum denuncia logo a tua falta de sentido democrático.
Que eu saiba é normal que várias alterações legislativas sejam votadas em quóruns específicos, em última análise até na AR, em qualquer país. Agora se são todas ou se neste caso é assim, pesquisa tu, só quis dizer que tem de ser uma coisa ponderada.
Mas respondendo-te directamente, aí tens os votos da Bill que vai remover (a partir de 1/Jan) a obrigatoriedade do capacete nas trotinetes electricas na California (um estado autoritário kkk):
Amigo, vamos ficar por aqui que há mais que fazer.
Tenho a certeza que vais a vários fóruns na net e compreendes que há regras e etiqueta a cumprir.
Claro que não me cabe a mim moderar este fórum, mas pensa tu naquilo que já outros posters te disseram a se achas que estás a criar bom ambiente e construtivo aqui.
És tão livre de te expressar como eu sou de te bloquear/ignorar neste fórum.
Como não te conheço pessoalmnente, vou dar o benefício da dúvida de seres um “gajo porreiro” na vida real, mas vires para a internet trollar o pessoal para te libertares. Enfim, não serás o único.
Insinuas que sou intolerante, mas apenas agi em legitima defesa a um post inflamatório começado por ti que chamou “hilariante” ao meu comentário - ao qual te ripostei com uma Bill de um estado norte-americano, portanto terias que chamar hilariante a muita gente. E mesmo que eu estivesse enganado, não terias que chamar “hilariante” porque vives no mesmo país que eu e sabes que isso pode ser considerado ofensivo e inapropriado.
De resto, em relacao as tuas opinioes construtives respetarei sempre, como qq outro. Fica a cargo da moderação avaliar o comportamente geral de cada utilizador e daí tirar as conclusões que achar que deve tirar.
Não é hilariante que, em qualquer democracia, normas de segurança (assim como quaisquer outra) sejam «votadas por quem de direito», como quem diz o PG. Aliás, tanto assim, que de facto assim é feito por cá! É votado por quem a quem o direito confere esse direito, e que é (como democracia que somos) eleito por todos nós. Quase que aposto que nas outras democracias também é assim que funciona… normas serem votadas por quem de direito. Só numa ditadura é que tu tens uma autoridade a legislar.
Não vale a pena alimentares o nosso troll de serviço, mais vale ignorar, a sério… é nem ligar! por mais palhaçada que seja o que escreve e no meio de muito lixo acredita que até tem algumas tiradas sérias e de bom senso, mas o seu fundamentalismo anti-qq coisa que ainda não se percebe o que é faz com que tenha um guilty pleasure de vir aqui descarregar…
A empresa termina o comunicado dando instruções aos clientes que foram multados pela PSP, aconselhando-os a reclamarem junto da ANSR: “Na reclamação, deve ser referido que a coima não é devida, já que , de acordo com a Instrução Técnica n.º 1/2018 da ANSR, a utilização de bicicletas, tais como as disponibilizadas na rede GIRA, não obriga ao uso de capacete, e ser solicitado o seu arquivamento”, refere.