Não foi pelo IVA, mas começaram os incentivos às eléctricas. Pena ser um Fundo com poucos fundos.
“Quase 40% dos incentivos à aquisição de bicicletas elétricas foram atribuídos num mês e meio, desde o lançamento do apoio financeiro de 250 euros pelo Ministério do Ambiente no passado dia 5 de março.
O Fundo Ambiental recebeu 377 candidaturas e a estimativa do Governo é de que a dotação para todo o ano de 2019 apoie a compra de um total de mil bicicletas urbanas”.
JN, 29 Abril 2019
A taxa de IVA deve ser reduzida para os transportes da mobilidade suave, como os velocípedes e as trotinetes.
A afirmação seguinte é verdadeira?
A lista I do Código do IVA admite, desde 2015, que aos serviços de reparação de velocípedes seja aplicada uma taxa reduzida de 6%.
O gajo é o Sec. de Estado das Infraestruturas:
Mas, como o artigo não diz em q qualidade o escreve, não se percebe a quem se refere quando diz “defendemos que a taxa de IVA deve ser reduzida para os transportes da mobilidade suave …”. Será o Governo? O PS (imagino q ele tb seja do PS)?
Mas o q ele, ou eles, defende é a taxa de IVA reduzida nos serviços de transporte da mobilidade suave. No fundo, e como ele diz, no aluguer de bicicletas e trotinetes.
Sim, é verdadeira:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/c-iva-listas.aspx
LISTA I
BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA
…
2.31 - Serviços de reparação de velocípedes. (Aditada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)
Ou seja, na prática o IVA da reparação de velocípedes é 6% e o da reparação de automóveis e motociclos (já com o e-fatura) é de 23%*85%=19.55% até um limite de dedução de 250 € cada.
O PEV, na discussão do OE 2019, apresentou uma proposta para que as despesas de manutenção e reparação de bicicletas fossem possíveis de deduzir no IRS, como acontece para automóveis e motos.
A proposta foi chumbada com a abstenção do PSD e o voto contra do PS.
https://mubi.pt/2018/11/29/propostas-de-alteracao-ao-orcamento-do-estado-para-2019-favoraveis-a-bicicleta/
Parece que é mesmo desta Aprovada taxa reduzida de 6% na compra de bicicletas proposta pelo Livre – Observador
Foi a proposta 924C, do Livre:
A votação da proposta do PAN, que inclui tb os serviços de aluguer de bicicletas, foi adiada. Imagino q estejam em negociações para ver se conseguem q seja aprovada.
Os serviços de reparação de bicicletas já, há alguns anos, que tem taxa reduzida.
É impressão minha ou vai haver uma fileira de gente a aproveitar-se no lado das lojas, fabricantes e intermediários e o consumidor vai pagar aproximadamente o mesmo?
Já há muitos anos que escrevo sobre o assunto: duvido que seja possível, pois se a Diretiva Europeia do Iva e o seu Anexo respeitante aos bens e aos serviços que podem ter Iva reduzido, não tiveram alterações entretanto, então é impossível que Portugal, de forma isolada, baixe o Iva na venda de bicicletas ao consumidor. É pena ? É… mas pelos vistos a inconsciência é grande dentro da AR e da sociedade civil em geral (até dentro da Mubi). Esta medida tem de ser conseguida a nível europeu: Parlamento Europeu a debater, ECF a fazer lobby é preciso. Não é a AR portuguesa que altera Directiva europeia! A ver vamos!.. como diz o cego.
Ok. Vou ler a Diretiva
A sábado, 26/11/2022, 08:57, Rui Igreja via Fórum da MUBi <[email protected]> escreveu:
Esta semana, a Maria João e o Leopoldo, que na sua loja vendem jornais e respectivas colecções, chamaram-me a atenção para o caso do IVA do chá. O PÚBLICO tem uma nova colecção – Companhia Portugueza do Chá – que vem numas caixinhas todas giras com o chá em folhas soltas, composta por cinco espécies diferentes de chá e uma tisana. Graças a esta iniciativa, fiquei a saber que o longo braço da Autoridade Tributária também já chegou aos chás para efeitos de IVA: o chá branco, o chá Pu-erh e a tisana da colecção do PÚBLICO pagam apenas 6% de IVA, enquanto o chá verde, o chá preto e o chá Oolong pagam 23%.
Porquê? Está tudo devidamente explicado numa informação vinculativa da AT de 2007 dedicada em exclusivo ao chá e às infusões (processo T120 2006132), que o site Mais Rigor fez o favor de desbastar. Vale a pena acompanhar a argumentação. Existe uma lista de bens e serviços ditos essenciais que beneficiam da taxa reduzida de IVA. Entre eles (alínea 2.5.d), as “plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural”. Sempre muito generosa, a AT considera que o chá tem uma “acção farmacológica ou terapêutica”, pelo que o encaixa na categoria de planta medicinal, beneficiando do IVA reduzido. Mas – e este “mas” é tudo – só se estiver no estado “natural”.
Felizmente, a AT tem um departamento de Metafísica disponível para explicar o significado ontológico do conceito de “natural” no domínio do chá. Assim, o chá permanece “natural” mesmo após colhido, secado, conservado e acondicionado – logo, IVA a 6%. Já se tiver o azar de ser moído, apresentando-se em pó ou em grão, a AT entende que ele foi “transformado”, abandonando lamentavelmente o seu estado natural – logo, IVA a 23%. A não ser, claro, se for consumido numa casa de restauração – aí, o IVA é 13%. Neste último caso, o chá branco tem azar – deixa de ser considerado um bem de primeira necessidade – e o chá verde tem sorte – abate 10% no IVA. Donde, num estabelecimento onde seja possível beber chá e comprar chá, o contribuinte faz o bingo: tem chá com 6%, 13% e 23% de IVA.
Como é óbvio, aquilo que se passa com o chá passa-se com centenas de outros produtos, onde
o afável monstro do fisco se empenha em meter o dente com um frenesim e uma minúcia ao
nível da mais dedicada angelologia medieval.Nas próximas eleições, peço encarecidamente que me arranjem um partido que faça uma única promessa: abster-se de inventar novas leis durante quatro anos e limitar-se a remover todos os decretos, regulamentos, alíneas, directivas e informações vinculativas que sejam absurdas, picuinhas, delirantes, inaplicáveis e ostensivamente estúpidas. Declaro desde já que esse partido conta com o meu voto – e um chazinho para acompanhar.
Para a info ficar aqui:
Ofício Circulado da Autoridade Tributária (AT), de 5 de Janeiro de 2023, diz q a taxa reduzida de IVA (6%) se aplica à transmissão de velocípedes. Mas q transmissão de partes, peças ou assessórios é tributada à taxa normal (23%):
Houve depois uma notícia do jornal de Negócios, em q especialistas em IVA contradizem a AT, e defendem que a taxa reduzida de IVA se deveria também aplicar tb aos componentes:
A taxa reduzida de IVA (6%) na reparação de bicicletas já existia, salvo erro, desde 2014.
Num parecer técnico, a Ordem dos Contabilistas Certificados defende que peças e materiais incorporados na reparação de bicicletas estarão sujeitos tb à taxa reduzida de IVA:
Esta questão lembra-me que temos uma reunião marcada com o Secretário de Estado para a semana…
@Rui estarias disponível ainda a ir?
Quem mais?
Vou criar poste só sobre isso.
Since last year, EU Member States can apply reduced VAT rates on bicycle sales but so far only Portugal and Luxembourg have done so.
Muito sinceramente, eu acho isto mau para quem compra as bicicletas. Acho que é um erro fazer créditos para coisas que não tenham potential de valorizar. Pelo mesmo motivo que é má ideia fazer um crédito de um carro.
Para mim só há mesmo três coisas onde, uma pessoa em nome individual, se possa considerar fazer um crédito:
Obviamente estou aqui a excluir o que é feito em termos empresariais, pois aí pode haver benefícios em fazer leasings e outras coisas parecidas.
Para referência:
Pergunta do Livre ao Ministro das Finanças sobre o IVA aplicável às peças e componentes de bicicletas. (Ainda) sem resposta do Ministro.
Também para referência:
Numa nota técnica, a AT disse que se as peças forem incorporaradas numa reparação, a taxa de IVA a aplicar é de 6%:
como noticiado aqui:
Ou seja, e pelo que entendi, se eu comprar uma câmara de ar para eu mudar em casa, pago-a com 23% de IVA. Se levar a bicicleta a uma loja/oficina para eles mudarem a câmara de ar, pago-a com 6% de IVA. Quem diz uma câmara de ar, diz um outro componente qq que seja muito mais caro, e possa fazer diferença pagar 6 ou 23% de IVA.
Não sei se faz ou não sentido, mas por outras circunstâncias (a de fomentar o emprego). Pq no q respeita estritamente ao que taxar a bicicletas e componentes, não percebo a razão da diferença.
Existe a mesma diferença na aplicação do IVA quando se consome num café ou restaurante e quando se compram os produtos isoladamente para levar — daí a antiquíssima placa “as bebidas expostas são para consumo no/do estabelecimento”.
Já experimentei pedir para aplicarem o IVA de 6% nas peças de uma reparação, até mandei o parecer da AT, mas não o fizeram: tem também a ver com o facto de a própria oficina conseguir ou não comprar as peças sem IVA, para o aplicar depois a 6 ou 23% (embora eu ache que seja possível depois o acerto).
