É impressão minha ou vai haver uma fileira de gente a aproveitar-se no lado das lojas, fabricantes e intermediários e o consumidor vai pagar aproximadamente o mesmo?
Já há muitos anos que escrevo sobre o assunto: duvido que seja possível, pois se a Diretiva Europeia do Iva e o seu Anexo respeitante aos bens e aos serviços que podem ter Iva reduzido, não tiveram alterações entretanto, então é impossível que Portugal, de forma isolada, baixe o Iva na venda de bicicletas ao consumidor. É pena ? É… mas pelos vistos a inconsciência é grande dentro da AR e da sociedade civil em geral (até dentro da Mubi). Esta medida tem de ser conseguida a nível europeu: Parlamento Europeu a debater, ECF a fazer lobby é preciso. Não é a AR portuguesa que altera Directiva europeia! A ver vamos!.. como diz o cego.
Ok. Vou ler a Diretiva
A sábado, 26/11/2022, 08:57, Rui Igreja via Fórum da MUBi <[email protected]> escreveu:
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Esta semana, a Maria João e o Leopoldo, que na sua loja vendem jornais e respectivas colecções, chamaram-me a atenção para o caso do IVA do chá. O PÚBLICO tem uma nova colecção – Companhia Portugueza do Chá – que vem numas caixinhas todas giras com o chá em folhas soltas, composta por cinco espécies diferentes de chá e uma tisana. Graças a esta iniciativa, fiquei a saber que o longo braço da Autoridade Tributária também já chegou aos chás para efeitos de IVA: o chá branco, o chá Pu-erh e a tisana da colecção do PÚBLICO pagam apenas 6% de IVA, enquanto o chá verde, o chá preto e o chá Oolong pagam 23%.
Porquê? Está tudo devidamente explicado numa informação vinculativa da AT de 2007 dedicada em exclusivo ao chá e às infusões (processo T120 2006132), que o site Mais Rigor fez o favor de desbastar. Vale a pena acompanhar a argumentação. Existe uma lista de bens e serviços ditos essenciais que beneficiam da taxa reduzida de IVA. Entre eles (alínea 2.5.d), as “plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural”. Sempre muito generosa, a AT considera que o chá tem uma “acção farmacológica ou terapêutica”, pelo que o encaixa na categoria de planta medicinal, beneficiando do IVA reduzido. Mas – e este “mas” é tudo – só se estiver no estado “natural”.
Felizmente, a AT tem um departamento de Metafísica disponível para explicar o significado ontológico do conceito de “natural” no domínio do chá. Assim, o chá permanece “natural” mesmo após colhido, secado, conservado e acondicionado – logo, IVA a 6%. Já se tiver o azar de ser moído, apresentando-se em pó ou em grão, a AT entende que ele foi “transformado”, abandonando lamentavelmente o seu estado natural – logo, IVA a 23%. A não ser, claro, se for consumido numa casa de restauração – aí, o IVA é 13%. Neste último caso, o chá branco tem azar – deixa de ser considerado um bem de primeira necessidade – e o chá verde tem sorte – abate 10% no IVA. Donde, num estabelecimento onde seja possível beber chá e comprar chá, o contribuinte faz o bingo: tem chá com 6%, 13% e 23% de IVA.
Como é óbvio, aquilo que se passa com o chá passa-se com centenas de outros produtos, onde
o afável monstro do fisco se empenha em meter o dente com um frenesim e uma minúcia ao
nível da mais dedicada angelologia medieval.Nas próximas eleições, peço encarecidamente que me arranjem um partido que faça uma única promessa: abster-se de inventar novas leis durante quatro anos e limitar-se a remover todos os decretos, regulamentos, alíneas, directivas e informações vinculativas que sejam absurdas, picuinhas, delirantes, inaplicáveis e ostensivamente estúpidas. Declaro desde já que esse partido conta com o meu voto – e um chazinho para acompanhar.
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Para a info ficar aqui:
Ofício Circulado da Autoridade Tributária (AT), de 5 de Janeiro de 2023, diz q a taxa reduzida de IVA (6%) se aplica à transmissão de velocípedes. Mas q transmissão de partes, peças ou assessórios é tributada à taxa normal (23%):
Houve depois uma notícia do jornal de Negócios, em q especialistas em IVA contradizem a AT, e defendem que a taxa reduzida de IVA se deveria também aplicar tb aos componentes:
A taxa reduzida de IVA (6%) na reparação de bicicletas já existia, salvo erro, desde 2014.
Num parecer técnico, a Ordem dos Contabilistas Certificados defende que peças e materiais incorporados na reparação de bicicletas estarão sujeitos tb à taxa reduzida de IVA:
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Esta questão lembra-me que temos uma reunião marcada com o Secretário de Estado para a semana…
@Rui estarias disponível ainda a ir?
Quem mais?
Vou criar poste só sobre isso.
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Since last year, EU Member States can apply reduced VAT rates on bicycle sales but so far only Portugal and Luxembourg have done so.
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Muito sinceramente, eu acho isto mau para quem compra as bicicletas. Acho que é um erro fazer créditos para coisas que não tenham potential de valorizar. Pelo mesmo motivo que é má ideia fazer um crédito de um carro.
Para mim só há mesmo três coisas onde, uma pessoa em nome individual, se possa considerar fazer um crédito:
- habitação
- obras na habitação
- formação
Obviamente estou aqui a excluir o que é feito em termos empresariais, pois aí pode haver benefícios em fazer leasings e outras coisas parecidas.
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Para referência:
Pergunta do Livre ao Ministro das Finanças sobre o IVA aplicável às peças e componentes de bicicletas. (Ainda) sem resposta do Ministro.
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Também para referência:
Numa nota técnica, a AT disse que se as peças forem incorporaradas numa reparação, a taxa de IVA a aplicar é de 6%:
como noticiado aqui:
Ou seja, e pelo que entendi, se eu comprar uma câmara de ar para eu mudar em casa, pago-a com 23% de IVA. Se levar a bicicleta a uma loja/oficina para eles mudarem a câmara de ar, pago-a com 6% de IVA. Quem diz uma câmara de ar, diz um outro componente qq que seja muito mais caro, e possa fazer diferença pagar 6 ou 23% de IVA.
Não sei se faz ou não sentido, mas por outras circunstâncias (a de fomentar o emprego). Pq no q respeita estritamente ao que taxar a bicicletas e componentes, não percebo a razão da diferença.
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Existe a mesma diferença na aplicação do IVA quando se consome num café ou restaurante e quando se compram os produtos isoladamente para levar — daí a antiquíssima placa “as bebidas expostas são para consumo no/do estabelecimento”.
Já experimentei pedir para aplicarem o IVA de 6% nas peças de uma reparação, até mandei o parecer da AT, mas não o fizeram: tem também a ver com o facto de a própria oficina conseguir ou não comprar as peças sem IVA, para o aplicar depois a 6 ou 23% (embora eu ache que seja possível depois o acerto).
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Encontrei isto por acaso, de 2014:
A taxa reduzida de IVA aplica-se não só às “scooters” de mobilidade e cadeiras de rodas, como também aos seus acessórios e componentes, ainda que vendidos separadamente.
Por um lado, devido ao caráter de indispensabilidade, para o funcionamento dessas cadeiras de rodas, das respetivas componentes e peças. Por outro lado, porque os acessórios, quer as peças (motores, baterias, etc.) das cadeiras de rodas (e das “scooters” de mobilidade) produzidos e comercializados são especificamente concebidos para essa finalidade e insuscetíveis de utilização noutros equipamentos e de utilização autónoma (ou seja, são instrumentais às cadeiras de rodas para os quais são produzidos). Esses acessórios e em especial as peças são incorporados e fazem parte integrante da cadeira de rodas.
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Para compras numa loja estrangeira (faturada a meu nome e com entrega em PT), também se aplica o IVA português? Confesso que estou um pouco confuso com isto. Queria comprar uma cargo bike de uma loja espanhola e apresentaram-me orçamento com IVA de 21%, que é o espanhol. O preço da bicicleta em si já é bom por isso sinto-me um bocado mal em dizer-lhes “olhem desculpem lá mas têm de mudar isso para 6%”.
Tanto quanto eu entendo, em geral, aplica-se o IVA no país de destino.
Mas, pelo q li, há uma excepção: quando o volume anual de vendas para esse país de destino é inferior a 10 mil euros, aplica-se ou pode aplicar-se (não percebi se é obrigatório ou opcional) o IVA do país de envio.
Mas, penso q não haverá problema nenhum em perguntar à loja, já q a loja não fica com o q tu pagas de IVA. Só o retém para depois o entregar ao Estado.
Uma situação q, aí sim, poderia levar a maroscas, é a situação inversa: residentes em Espanha comprarem online bicicletas em lojas portuguesas.
O IVA nas bicicletas em Portugal é de 6%, enquanto q em Espanha é a taxa normal.
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Na loja disseram-me hoje que como é apenas uma loja física (e não online) apenas pode aplicar o IVA espanhol mesmo quando a fatura e a morada de entrega são em Portugal. Eu tenho é medo que por causa disto depois a candidatura seja rejeitada pelo Fundo Ambiental…terá alguma influência?
Ainda não há programa do Fundo Ambiental para 2024, nem se sabe se vai haver. Deverá caber ao próximo governo decidir.
Se houver, e se as regras forem as mesmas dos anos anteriores, o q as FAQ de 2023 dizem é:
- São elegíveis bicicletas adquiridas no estrangeiro, nomeadamente através de sítios de venda on-line?
Sim, desde que a candidatura esteja acompanhada de uma fatura válida e de declaração do vendedor, na fatura ou em documento anexo, em como o veículo é fabricado para uso citadino. ou para transporte de carga, conforme se aplique.
As lojas de venda online estão referidas com “nomeadamente”, pelo q lojas com outra forma de venda tb deverão ser aceites.
Mas, a mim parece-me q as regras do IVA serão as mesmas, quer a venda seja online, por telefone, por carta, ou como quer q seja.
Sobre o FA aceitar, não sei. Mas não deixaria de ser estranho o FA português estar a pagar uma parte do q o Estado Espanhol cobra de IVA.
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Obrigado, acabei por comprar numa outra loja online que, apesar de ser um pouco mais cara, fatura à taxa de IVA de Portugal para que não haja problemas com o Fundo Ambiental (esperemos que haja em 2024, pelos comentários de lojas de bicicletas em PT com que falei todos parecem não apenas confiantes mas totalmente seguros de que vai haver)
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Há eleições à porta. Que partidos/coligações o estarão a propor nos seus programas eleitorais?
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